Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Técnico Administrativo
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No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
De acordo com a CF, ao presidente da República compete
aplicar a penalidade de demissão dos servidores públicos
federais, podendo delegar essa função aos ministros de
Estado e aos presidentes das autarquias federais.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Os pagamentos dos débitos das entidades de direito
público devem ser feitos por meio de precatório, os quais
devem ser apresentados até 1.º de julho para inclusão no
orçamento do exercício seguinte. O respectivo
pagamento deverá ocorrer até o final do mês de julho,
com juros e correção monetária.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão
eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração
Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e
municipal.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Membro do Ministério Público, desde que afastado de
suas atribuições, poderá exercer a representação judicial
e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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