Questões de Concurso Público CRF-RS 2013 para Assistente Jurídico

Denominação Comum Brasileira: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

Denominação Comum Internacional: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial de Saúde.

Medicamento Similar: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica exclusivamente diagnostica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

Medicamento de Referência: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficiência, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

Em acordo com o disposto na Resolução RDC nº 16/2007, o medicamento genérico somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento referência.

Forma Farmacêutica é o estado final de apresentação que os princípios ativos farmacêuticos possuem após uma ou mais operações farmacêuticas executadas com a adição de excipientes apropriados ou sem adição de excipientes, a fim de facilitar a sua utilização e obter o efeito terapêutico desejado, com características apropriadas a uma determinada via de administração, conforme determinado na Resolução RDC nº 17/2007.

Conforme determina a Resolução RDC nº 44/2009, o farmacêutico deverá avaliar as receitas observando os seguintes itens: legibilidade e ausência de rasuras e emendas, identificação do usuário, identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade, modo de usar ou posologia, duração do tratamento, local e data da emissão, e assinatura e identificação do prescritor com o número de registro no respectivo conselho profissional.

É permitida às farmácias e drogarias a comercialização de medicamentos, plantas medicinais, drogas vegetais, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos médicos e para diagnóstico in vitro, conforme o disposto na Resolução nº 09/2009.

Determina a Instrução Normativa IN nº 10/2009, no cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas, que são medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de autosserviço em farmácias e drogarias: medicamentos fitoterápicos de uso geral, independentemente da especificação da ANVISA, medicamentos administrados por via dermatológica e medicamentos sujeitos à notificação simplificada, conforme legislação específica.

Conforme determina a Resolução RDC nº 357/2001, é permitido ao farmacêutico, quando no exercício da assistência e direção técnica em drogaria: dispensar medicamentos homeopáticos em suas embalagens originais; dispensar drogas [matérias-primas], insumos farmacêuticos [matérias-primas ativas], correlatos e alimentos para fins especiais; dispensar produtos dietéticos; promover ações de informação e educação sanitária; e prestar serviço de aplicação de injeção e demais medicamentos.

Dispõe a Resolução RDC nº52/2011 sobre a restrição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários, e dá outras providências.

As farmácias e drogarias privadas, assim como as unidades públicas de dispensação municipais, estaduais e federais que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento, a exemplo das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, devem dispensar os medicamentos contendo as substâncias listadas no Anexo I da Resolução RDC nº 20/2011, isoladas ou em associação, mediante retenção de receita e escrituração nos termos da Resolução em questão.

Conforme determina a Resolução RDC nº 27/2007, o acesso ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) pressupõe o prévio cadastro da empresa no sistema informatizado do Conselho Federal de Farmácia, que se dará por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível atribuída provisoriamente pelo sistema ao responsável técnico cadastrado para esse fim pelo gestor de medicamentos, mediante credenciamento do estabelecimento.

Somente será aviada a receita: que estiver escrita a tinta ou por formulário digital, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e do médico e, expressamente, o modo de usar a medicação; que contiver a data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional, de acordo com a Lei nº 5.991/73.

Conforme o determinado na Resolução RDC nº 67/2007, é correto afirmar que assistência farmacêutica é um modelo de prática farmacêutica, que compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde.

O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso ao Conselho Federal de Farmácia, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado na Resolução RDC nº80/2006.

A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda mais resistente ao tráfego dos recipientes coletores, deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo, de acordo com a Resolução RDC nº 306/2004.

Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos no anexo da Resolução RDC nº 138/2003, respeitadas as restrições textuais e de outras normas legais e regulamentares pertinentes, são de venda com prescrição médica, especialmente aqueles administrados por via parenteral.

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes, de acordo com a Lei nº6.437/77: advertência por escrito, multa de 10% ao dia, apreensão do produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.