[Questão Inédita] Joana, Secretária Municipal de
Administração, recebeu, além de seu
subsídio mensal, um abono natalino pago
a todos os servidores da prefeitura. Ao
mesmo tempo, o Município publicou anualmente os valores de remuneração
de seus cargos e avaliou aplicar parte da
economia orçamentária de determinado
órgão para programas de treinamento de
pessoal. Com base nas disposições
constitucionais sobre o regime
remuneratório dos agentes públicos,
assinale a alternativa correta: