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Q3355502

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355502 Direito Administrativo

Ao dispor sobre a Política Urbana, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos que podem ser utilizados pelo Poder Público para forçar o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado a cumprir com a função social do bem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Poder Público municipal poderá instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo independentemente do parcelamento ou edificação compulsórios.

A desapropriação do imóvel urbano que não cumpre com sua função social será feita mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.

O parcelamento ou edificação compulsórios poderão ser exigidos pelo Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal.

A desapropriação será feita com o pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros convencionais.

Não realizados o parcelamento ou edificação compulsórios, o Poder Público municipal poderá instituir o ITR progressivo no tempo.

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Q3355503

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355503 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A descentralização por outorga ocorre quando o poder público distribui internamente competências entre diversos órgãos de sua estrutura.

A descentralização por outorga ocorrerá quando o poder público transfere unilateralmente, por contrato, a execução de serviços públicos.

A centralização mediante desconcentração consiste na execução de tarefas típicas da Administração através de seus órgãos públicos internos.

A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere à uma entidade a titularidade e a execução de serviços públicos por tempo determinado.

Os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.

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Q3355505

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355505 Direito Administrativo

Augusto é chefe dos Auditores Fiscais da SEFAZ lotado em Goiânia. Certo dia, ao fiscalizar os relatórios dos Auditores, verificou que um deles havia alterado propositalmente um relatório, sem comunicação prévia. Para tanto, Augusto instaurou procedimento e o Auditor foi submetido a 30 dias de suspensão. O agente superior detém a prerrogativa para o exercício de tal competência em razão de qual poder?

Alternativas

Poder hierárquico.

Poder disciplinar.

Poder vinculado.

Poder de polícia.

Poder regulamentar.

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Q3355506

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.

Alternativas

Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3355507

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355507 Direito Administrativo

Considerando a temática de organização da Administração, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a Presidência da República não é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno.

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

As sociedades de economia mista poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.

A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

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Q3355508

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355508 Direito Administrativo

O ato administrativo dos Chefes de Executivo que confere a prerrogativa de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei, denomina–se Poder Regulamentar. O decreto autônomo pode ser classificado como:

Alternativas

Ato normativo.

Ato ordinário.

Ato negocial.

Ato enunciativo.

Ato punitivo.

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Q3355509

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355509 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados ao controle exercido pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam–se ao controle da legalidade dos atos administrativos.

A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer somente de ofício.

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: B

5: C

6: A

7: E

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