O artigo 37, caput, da Constituição Federal,
prevê que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Com base
nas previsões constitucionais que disciplinam a
Administração Pública é incorreto afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Pedro, um estudante de direito constitucional,
busca consolidar seu entendimento sobre os
Princípios Fundamentais da República Federativa
do Brasil, conforme preconiza a Constituição
Federal de 1988. Após uma análise cuidadosa do
Título I da Carta Magna, ele corretamente identifica
que o ordenamento jurídico brasileiro adota,
primordialmente:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Um grupo de cidadãos de Fortaleza, Ceará,
constata que a prefeitura municipal celebrou um
contrato com uma empresa de construção civil
com notórios indícios de superfaturamento e
favorecimento indevido, causando prejuízo aos
cofres públicos. Qual o instrumento constitucional
adequado para que esses cidadãos possam
buscar a anulação desse ato lesivo ao patrimônio
público?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No contexto da federação brasileira, um debate
acalorado surge em torno da distribuição de
competências legislativas entre a União e os
estados. Um determinado estado da federação
decide legislar sobre normas gerais de proteção ao
meio ambiente em seu território, alegando a necessidade de adaptar a legislação às
peculiaridades ecológicas regionais. Diante dessa
situação hipotética e considerando a organização
do Estado prevista na Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta:
No cenário político agitado da República
Federativa do Brasil, o Presidente da República, eleito democraticamente, encontra-se diante de
um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de
uma política pública de grande impacto social, é
considerada inconstitucional pelo Chefe do
Executivo. Diante dessa situação hipotética, e
considerando as disposições da Constituição
Federal de 1988 acerca do Poder Executivo,
assinale a alternativa correta:
A busca pela igualdade se faz presente como
objetivo fundamental em nosso ordenamento
jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica,
podemos afirmar que constitui um direito
fundamental de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Em um município fictício chamado "Esperança
Nova", a comunidade local está mobilizada para as
próximas eleições municipais. Diversos cidadãos
manifestam interesse em participar ativamente do
processo democrático, seja como candidatos, seja
como eleitores engajados. Nesse contexto,
considerando as disposições da Constituição
Federal de 1988 sobre os direitos políticos,
assinale a alternativa correta:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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