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Q3103137

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103137 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; II. restritiva de liberdade; III. suspensão ou interdição de direitos; IV. de trabalhos forçados; V. de expulsão; VI. cruéis;
São penas criminais proibidas pela Constituição Federal de 1988, aquelas descritas em:

Alternativas

I, IV e VI, apenas

II, IV e IV, apenas.

I, III e VI, apenas.

IV, V e VI, apenas.

I, II, III, IV, V e VI.

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Q3103138

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103138 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, merecem destaque os direitos e garantias individuais relativos às medidas cautelares, impostas durante o processo penal. Em especial, a prisão processual é objeto de cuidado da Constituição em diversos incisos do art. 5º. Sobre o tema, assinale a alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional:

Alternativas

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 24 horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial;

a prisão ilegal será imediatamente substituída por liberdade provisória pela autoridade judiciária;

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Q3103139

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103139 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Imagine que um grupo de cidadãos de um determinado município brasileiro esteja insatisfeito com a gestão pública local e com a prestação de serviços essenciais. Em busca de melhorias, eles propõem a criação de um novo município, separando-se do município atual. Com base no artigo 18 da Constituição Federal, qual seria o procedimento correto a ser seguido para a criação desse novo município?

Alternativas

Os cidadãos devem apresentar um projeto de lei diretamente à Câmara dos Deputados, solicitando a criação do novo município.

A criação do novo município é de competência exclusiva do Poder Executivo estadual, que deverá analisar a viabilidade da proposta.

A criação do novo município deve ser aprovada por meio de lei estadual, após consulta prévia à população dos municípios envolvidos, realizada por meio de plebiscito, uma vez divulgado o estudo de viabilidade municipal, durante período previsto em lei complementar federal.

A criação do novo município independe de qualquer tipo de consulta popular, bastando a aprovação de uma lei estadual.

A criação do novo município deve ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

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Q3103141

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103141 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Um grupo de manifestantes realiza um protesto pacífico em uma rodovia federal, bloqueando o trânsito. A Polícia Rodoviária Federal é acionada para atender à ocorrência. Com base no artigo 144 da Constituição Federal, qual é a principal atribuição da Polícia Rodoviária Federal nessa situação?

Alternativas

Apurar as infrações penais cometidas pelos manifestantes, instaurando inquérito policial.

Realizar a prisão em flagrante dos manifestantes que obstruíram a via pública.

Solicitar o auxílio da Polícia Militar para dispersar os manifestantes.

Entrar em contato com a Polícia Federal para investigar a motivação do protesto.

garantir a fluidez do trânsito e a segurança de todos os envolvidos, buscando a resolução pacífica da situação.

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Q3103142

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103142 Direito Constitucional

[Questão Inédita] De acordo com o texto expresso do artigo 7º da Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Alternativas

licença-paternidade de 120 dias, nos termos fixados em lei;

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei;

irredutibilidade do salário, salvo acordo individual;

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de decreto;

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: E

5: D

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