Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo. 

A lei penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes se sua vigência for iniciada durante a permanência do resultado, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado. 

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo. 

A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo. 

A configuração do crime de tortura exige, necessariamente, que o agente cause sofrimento físico ou mental com a finalidade específica de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.