À luz das concepções doutrinárias
apresentadas, é correto afirmar que, segundo
Antônio Peres Luño, os direitos humanos possuem
natureza essencialmente supranacional e
independem de positivação nos ordenamentos
jurídicos nacionais, sendo válidos em virtude de sua
origem filosófica e moral.
Considerando a estrutura dos direitos
correlacionados com deveres, é correto afirmar que
o direito de pretensão pressupõe um dever estatal
de prestação, que se traduz, por exemplo, na
implementação de políticas públicas, enquanto o
direito poder impõe à outra parte uma obrigação de
prestação específica e direta.
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A distinção entre os três eixos de proteção
internacional dos direitos humanos estabelece que
o Direito Internacional Humanitário, apesar de ter
como foco a proteção de vítimas de conflitos
armados, pertence ao Direito Internacional dos
Humanos, sendo classificado como uma
subvertente do mesmo, ao lado do Direito das
Minorias e do Direito Penal Internacional.
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A Convenção admite, expressamente, que os
Estados-Partes adotem medidas especiais de
caráter temporário para acelerar a igualdade de fato
entre homens e mulheres, desde que tais medidas
não sejam permanentes e deixem de existir quando
os objetivos de igualdade de oportunidade e
tratamento forem alcançados.
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