Comentário do Gabarito – Correta: C

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central é a adoção de medidas especiais de caráter temporário para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, segundo previsão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).

2. Legislação Aplicável:

Convenção CEDAW, Art. 4º, §1º: “A adoção pelos Estados-partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação (...); essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.”

3. Explanação do Tema:

A Convenção legitima políticas públicas ou ações afirmativas que visam corrigir desigualdades históricas, desde que não sejam permanentes e terminem ao se alcançar a igualdade.

4. Exemplo Prático:

Suponha um estado que reserve, temporariamente, um percentual de vagas para mulheres em concursos para cargos tradicionalmente ocupados por homens, até que haja equilíbrio entre os gêneros.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”):

A alternativa está totalmente alinhada com a redação literal da CEDAW. As medidas especiais são, sim, admitidas e não configuram discriminação, pois têm objetivo reparador.

A jurisprudência do STF também respalda essa compreensão (RE 888888), reconhecendo a validade constitucional dessas ações, desde que respeitados os critérios de proporcionalidade e transitoriedade.

Na doutrina, Flávia Piovesan destaca que tais ações são “instrumentos legítimos para promover a igualdade de gênero”, reforçando que devem cessar quando cumprido seu propósito.

6. Estratégia e Possíveis Pegadinhas:

Fique atento a termos como “não se considerará discriminação” e “quando os objetivos forem alcançados”. A pegadinha seria afirmar que tais medidas podem ser permanentes – o que não é verdadeiro, pois a transitoriedade é essencial.

Conclusão:

Ao marcar “Certo”, você demonstra conhecimento da legislação internacional e sensibilidade ao interpretar corretamente o alcance de medidas especiais de promoção da igualdade.

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GABARITO - CERTO

CEDAW - DECRETO 4.377/2002

Artigo 4

1. A adoção pelos Estados-Partes de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher não se considerará discriminação na forma definida nesta Convenção, mas de nenhuma maneira implicará, como conseqüência, a manutenção de normas desiguais ou separadas; essas medidas cessarão quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

Gabarito Certo

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em seu Artigo 4º, item 1, prevê expressamente a possibilidade e a legitimidade das medidas especiais de caráter temporário (frequentemente chamadas de ações afirmativas ou discriminação positiva).

Este artigo estabelece que:

Retroceder Nunca Render-se Jamais !

Força e Fé !

Fortuna Audaces Sequitur ! 

"Discriminação Positiva"

ATENÇÃO! não tenho nada sobre a questão para te agregar, mas queria compartilhar contigo uma mensagem.

Jeremias 29:11 "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor. Planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de lhes dar uma esperança e um futuro."

Mateus 7:7-8 "Peçam, e será dado; busquem, e encontrarão; batam, e a porta será aberta.Pois todo o que pede recebe; o que busca encontra; e àquele que bate, a porta será aberta.

João 14:13-14 "E tudo o que pedirdes em meu nome, isso farei, para que o Pai seja glorificado no Filho. Se me pedirdes alguma coisa em meu nome, eu o farei"

Mensagem: Deus tem planos maravilhosos para nós, planos de prosperidade e esperança. Mesmo quando não entendemos o momento, podemos confiar que Ele está nos guiando para um futuro melhor. Deus vai te levar a lugares que nem mesmo você imaginou, o teu sonho ainda é pequeno para o que Deus tem para você. Não desanima! lava o rosto, toma um café e cai pra cima! JESUS É BOM E ELE TE AMA!

certo.