Questões de Concurso Público IPMJ - SP 2023 para Técnico de Gestão Municipal
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Analise as seguintes disposições sobre os agentes e servidores da Administração Pública:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(Constituição Federal, art. 37)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Se for extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
No caso de não existir cargo compatível, será compulsoriamente aposentado, recebendo proventos de aposentadoria proporcionais ao tempo de serviço público.
Poderá ainda, alternativamente, optar por adesão a plano de demissão voluntária, recebendo indenização equivalente à metade do tempo que faltar para sua aposentadoria.
(Constituição Federal, art. 41)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
(Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed. 2018, pág. 28)
Algumas falas devem ser evitadas no atendimento telefônico, tais como:
Compreendo ...
Eu acho ...
Um minutinho ...
(FERRAZ, Katia M. A. MORAES, Thais C. C. Postura de Atendimento. SELAQ/USP, pág. 25-26)
De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
(PGUL. Cartilha de Excelência no Atendimento e Boas Práticas, 2012, item 7.1)
(AGU. Manual de Procedimentos de Protocolo, Expedição e Arquivo, 2010, pág. 69)
(AGU. Manual de Procedimentos de Protocolo, Expedição e Arquivo, 2010, pág. 42)
De acordo com a fonte referida estão corretos os itens:
(AGU. Manual de Procedimentos de Protocolo, Expedição e Arquivo, 2010, pág. 50)
Analise a tabela abaixo e assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta sobre os estágios de arquivamento e respectivas característica:
1- Arquivo Corrente:
2- Arquivo Intermediário:
3- Arquivo Permanente
A- Conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo, são inalienáveis e imprescritíveis.
B- Conjunto de documentos estreitamente vinculados aos fins imediatos para os quais foram produzidos ou recebidos.
C- Tem sob sua guarda documentos que, embora poucos consultados, ainda servem à administração que os produziu e aguardam a sua destinação final.
(AGU. Manual de Procedimentos de Protocolo, Expedição e Arquivo, 2010, pág.97)
Ao efetuar um arquivamento de fichas de cadastro, considere os seguintes nomes:
Ordem
(1)
(2)
(3)
(4)
Nome das Pessoas
Anamaria do Espírito Santo
Dra. Ana Maria Fagundes
Felipe Antonio Cardoso
José Ângelo Cavalcante Neto
(Técnicas de Redação e Arquivo – UnB, 2007, pág. 45-46).
(IFECT. Manual do Almoxarifado, 2016, pág. 10)
(IFECT. Manual do Almoxarifado, 2016, pág. 10)
No âmbito da administração pública são consideradas despesas de custeio:
2 - Serviços de terceiros
3 - Despesas com pessoal civil
(Lei nº 4.320/1964, art. 13)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
(Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII)
Sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances em certame licitatório, analise as disposições:
1 - Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 35 (trinta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.
2 - Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia no caso de serviços e obras.
3 - Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de 15 (dias) dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance.
(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 55)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens:
Analise as seguintes disposições sobre procedimentos licitatórios:
1 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.
2 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
3 - Em licitações do tipo técnica e preço, é facultada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.
(TCESP. Súmulas de Jurisprudência)
Correspondem integralmente às disposições das súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os itens:
(Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 28)
Analise a seguinte tabela de incidência do imposto de renda na fonte sobre a remuneração de um servidor:

Considerando a remuneração mensal bruta de um servidor como sendo R$ 5.000,00; a alíquota da previdência de 14% sobre a remuneração bruta; o valor da dedução por dependente de R$ 189,59, sendo que ele possui 3 dependentes; qual será o valor do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) do servidor neste mês específico?
(http://www.receita.fazenda.gov.br – Simulador de alíquota efetiva)