É o documento necessário para a contratação de bens e serviç...

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Q2283810 Não definido
É o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, dentre os quais definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação:
(Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII)
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