Analise as seguintes disposições sobre procedimentos licitatórios:

1 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

2 - Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

3 - Em licitações do tipo técnica e preço, é facultada a pontuação de atestados que comprovem experiência anterior, utilizados para fins de habilitação.

(TCESP. Súmulas de Jurisprudência)

Correspondem integralmente às disposições das súmulas de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os itens: