Questões de Concurso Público Câmara de Roseira - SP 2023 para Oficial de Compras e Transparência Institucional

A Resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 14133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Roseira, permite a adoção do sistema de Registro de Preços para contratação de bens e serviços comuns (art.29), e que o registro do fornecedor será cancelado (art.33) quando:
I. Descumprir as condições da ata de registro de preços.
II. Não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III. Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV. Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei nº14133/2021.

Confere com o disposto no artigo 33 da resolução nº07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, o disposto acima em:

O artigo 45 da Resolução 07/2022 da Câmara Municipal Roseira estabelece que “O rito para realização das compras ou para contratação dos serviços observará o disposto nesta Resolução, especialmente o seguinte”, EXCETO: 

A aquisição de itens de gênero alimentício limpeza, papelaria e demais necessários para consumo interno na Câmara Municipal de Roseira por servidores, autoridades e convidados deverá observar as disposições previstas: 

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021) estabelece no artigo 17 que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: 

A Lei 14133/2021 estabelece como modalidades de licitação: