Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ 2013 para Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas

As Parcerias Público-Privadas (PPP) foram instituídas no Brasil devido, principalmente, à falta de capacidade do setor público brasileiro para realizar investimentos de infraestrutura, considerando a escassez de recursos. As PPP correspondem a um contrato administrativo de concessão de obras ou de serviços públicos que poderá ser firmado com os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas – direta ou indiretamente – pela União, Estados e Distrito Federal e municípios. No que diz respeito a esse tipo de contratualização, é possível afirmar que:

No processo de implantação das políticas públicas, o ciclo estratégico tem a grande vantagem de permitir visão prática para organizar o estudo das políticas públicas. A fase do ciclo estratégico que identifica cursos de ações, alternativas de recursos e competências, restrições e facilidades à continuidade da política, além de definir metas e objetivos, é a:

Os arranjos que se caracterizam pela regulação de relacionamentos internos complexos, com tendência à autorregulação, e que contribuem para a efetivação de propósitos dentro de uma área política, referem-se a:

A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, entre outros, é exercido pelo: