De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal,
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
os gastos com pessoal da União, de um lado, e
de estados e municípios, de outro, estejam limitados, respectivamente, aos seguintes percentuais
de suas receitas líquidas correntes:
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O documento de mais alta hierarquia no sistema
de planejamento de qualquer ente público, razão
pela qual os demais programas devem subordinar-se aos ditames nele estabelecidos, é:
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O advento da administração pública digital e a preocupação com compras públicas sustentáveis e
eficientes são demandas recentes que obrigaram
os gestores de processos a utilizarem ferramentas
e métodos de gestão em todas as esferas administrativas. Nesse contexto, o uso da ferramenta
do benchmarking tem a seguinte finalidade:
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