No exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o nome de:
A característica do ato administrativo segundo a qual os atos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, corresponde à:
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Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da seguinte espécie de extinção:
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A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é:
Após a lavratura do termo de ultimação da instrução no processo disciplinar, no qual 01 (um) servidor municipal foi indiciado, será feita a sua citação para apresentação de defesa no seguinte prazo:
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