Segundo a Lei Municipal n° 966/2022 - Código de Posturas do Município de Nova Tebas, os estabelecimentos que, dentre outras, produzam, embalem, armazenem, distribuam ou comercializem alimentos, devem atender a alguns requisitos, conforme o caso. Desta forma, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um requisito exigido. 

De acordo com a Lei Municipal nº 1.020/2023, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Nova Tebas emitirá o Certificado de Registro, que poderá ter formato digital, no qual constará o seguinte:
I - O número do registro. II - O nome empresarial, ou quando pessoa física, o nome. III - O número de inscrição no CNPJ ou CPF. IV - A classificação do estabelecimento e a localização do estabelecimento.
Analisando as assertivas acima responda:

Nos termos do Decreto Municipal n° 161/2022 que regulamenta a Lei Municipal n° 945/2022 sobre o Uso e Aplicação de Agrotóxicos no Município de Nova Tebas, ao noticiar a violação da referida Lei, o denunciante deve apresentar: 

De acordo com o disposto no código de Posturas do Município de Nova Tebas, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Código de Posturas Municipal - Lei 966/2022, as assertivas abaixo são consideradas verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A fiscalização sanitária abrange especialmente a limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam produtos alimentícios, mas não aqueles que fabriquem ou vendam exclusivamente bebidas lacradas.
( ) É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, galhos e folhas ou qualquer tipo de resíduo que possa causar danos ou incômodos aos vizinhos;
( ) É permitido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas de lobo" dos logradouros públicos.
( ) É permitido o uso de logradouros ou vias públicas para a fabricação e conserto de equipamentos, bem como para lavar animais, desde que realizada a limpeza do local após a utilização.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente as assertivas acima: