A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Catas Altas.
Com base no Art. 100(Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família) e seus
parágrafos, qual é o prazo total máximo de licença, incluindo prorrogações, que pode ser
concedido ao servidor no período de 12 meses?
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Públicos do Município de Catas Altas.
De acordo com o §3º, a contagem do prazo de 12 meses para nova concessão da licença
por motivo de doença em pessoa da família começa a contar a partir de qual data?
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Públicos do Município de Catas Altas.
Conforme Art. 252, o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar é dirigido ao
Prefeito. Se deferido, o processo deve ser instaurado em até:
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Públicos do Município de Catas Altas.
Com base no §1º do Art. 252,complete:
A comissão deve iniciar o processo em _____ dias e concluí-lo em até ____dias, podendo
prorrogar por igual prazo.
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Públicos do Município de Catas Altas.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito
ao estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a opção que NÃO corresponde
um fator de avaliação: