Questões Prefeitura de Bauru - SP 2024 para Técnico Tributário

Q2485142

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485142 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

tem o mesmo valor da base de cálculo do imposto sobre a transmissão onerosa e inter vivos de bens imóveis (ITBI).

B

pode ter a sua base de cálculo (valor venal) fixada por meio de decreto ou qualquer outro ato infralegal.

C

pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

incide somente sobre imóveis localizados na zona urbana, conforme fixado em lei municipal, não alcançado as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

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Q2485143

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485143 Direito Tributário

São exemplos de tributos de competência municipal:

A

contribuição de custeio do serviço de iluminação pública, taxas e o impost sobre serviço de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros.

B

taxas, contribuições de melhoria, imposto sobre serviço de transporte municipal e intermunicipal, e o imposto sobre doação de bens imóveis.

C

imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre serviço de comunicação e contribuições de melhoria.

D

taxa sobre serviço de limpeza pública, taxa de custeio de iluminação pública e imposto sobre a propriedade de veículo automotor.

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Q2485144

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485144 Direito Tributário

É vedada a cobrança de imposto municipal:

A

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto com relação ao IPTU, cuja cobrança poderá se dar no mesmo ano, aguardando-se apenas noventa dias da data de publicação da lei que aumentar sua base de cálculo.

B

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou e, ainda, antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto com relação à lei que aumentar a base de cálculo do IPTU, que deverá observar apenas a regra da anterioridade do exercício financeiro.

C

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, não se aplicando a regra da anterioridade nonagesimal.

D

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, bem como antes de decorridos noventa dias da publicação da referi da lei, exceto, neste último caso, com relação à fixação da base de cálculo do IPTU.

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Q2485145

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485145 Direito Tributário

Qual das atividades abaixo não está sujeita ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

A

locação de bens móveis.

B

licenciamento de programa de computador padronizado.

C

serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

D

serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro.

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Q2485146

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485146 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:

A

A alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máximade5%,aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

B

A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem exceções, e a alíquota do ITBI não pode ser superior à alíquota do IPTU.

C

As alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.

D

A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.

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Q2485147

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485147 Direito Tributário

Com relação ao protesto extrajudicial do crédito tributário:

A

O Município pode levar a protesto apenas os débitos inscritos em dívida ativa, desde que já ajuizados.

B

é admitido o protesto extrajudicial a partir do momento em que o crédito tributário estiver definitivamente constituído.

C

é admitido o protesto apenas de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não ajuizados.

D

só podem ser protestados débitos já inscritos em dívida ativa, ainda que não ajuizados.

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Q2485148

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485148 Direito Tributário

Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN emjaneirode2018,declarando e pagando o imposto apenas com relação a parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-fé, simulação ou dolo, a Administração Tributária Municipal lançou essa diferença e notificou o contribuinte para pagar o imposto. Esse lançamento tributário:

A

é válido, pois o prazo decadencial para constituir o crédito tributário somente terminaria em 31/12/2023.

B

deve ser cancelado, pois o prazo prescricional fluiu em 31/01/2023.

C

deve ser cancelado, pois o crédito tributário já tinha sido extinto pela homologação tácita do lançamento, cujo prazo é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, uma vez que não foi comprovado dolo, fraude nem simulação.

D

é válido, pois estava dentro do prazo prescricional de cinco anos, que começa a correr depois do prazo de cinco anos da decadência.

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Q2485149

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485149 Direito Tributário

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O parcelamento.

B

A prescrição e a decadência.

C

A compensação e a transação.

D

A decisão judicial transitada em julgado.

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Q2485150

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485150 Direito Tributário

O prazo prescricional em matéria tributária:

A

Fica suspenso com o parcelamento do débito e, em caso de rompimento, o prazo voltará a correr levando em conta o período até então transcorrido.

B

É interrompido pela inscrição do débito em dívida ativa, recomeçando do zero o prazo quinquenal.

C

Extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

É interrompido pelo parcelamento.

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Q2485151

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Administração Tributária Municipal poderá fiscalizar e lançar:

A

O imposto federal sobre a propriedade territorial rural (ITR), se celebrar convênio coma Receita Federal do Brasil.

B

O imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), se celebrar convênio coma Secretaria Estadual da Fazenda.

C

O imposto sobre operações financeiras (IOF), se celebrar convênio com a Receita Federal do Brasil.

D

Os tributos cobrados no âmbito do regime especial do Simples Nacional, inclusive os tributos federais e o ICMS estadual, desde que celebre convênio coma Receita Federal do Brasil ou com a Secretaria Estadual da Fazenda.

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Q2485152

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485152 Direito Tributário

Podem aderir ao Simples Nacional e estarão sujeitas à apuração e ao pagamento do ISSQN dentro desse regime tributário especial:

A

as empresas que faturarem até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

B

as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob a forma de sociedade anônima.

C

as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

D

as empresas de pequeno porte que faturarem até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário anterior ao da opção.

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Q2485153

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485153 Direito Tributário

Um contribuinte do ISSQN não declarou corretamente o imposto devido e, então, foi fiscalizado pela Administração Tributária Municipal, que constituiu o crédito tributário. Sobre esse lançamento tributário realizado:

A

trata-se de lançamento por homologação.

B

Trata-se de lançamento misto.

C

Trata-se de lançamento por declaração.

D

Trata-se de lançamento direto.

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Q2485154

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485154 Direito Tributário

Assinale a afirmação CORRETA acerca da obrigação tributária:

A

Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, como, por exemplo, o dever de emitir nota fiscal.

B

O sujeito passivo diz-se contribuinte, quando não tiver relação direta ou pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador, como no caso do tomador do serviço responsável pela retenção do ISSQN.

C

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

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Q2485155

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485155 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das Finanças Públicas municipais, é CORRETO afirmar:

A

O controle externo das contas municipais será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

A renúncia de receitas municipais configura grave infração à ordem financeira, ainda que venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, impedindo que o Município, por exemplo, conceda qualquer tipo de isenção tributária.

C

Os Municípios devem repassar para a União o imposto de renda retido na fonte(IRRF)dos seus servidores municipais.

D

Os Municípios sofrem controle judicial pelo tribunal de contas estadual (TCE) ou tribunal de contas da União (TCU), órgãos vinculados, respectivamente, ao tribunal de justiça estadual e tribunal regional federal.

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Q2485156

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485156 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca da legislação tributária:

A

A legislação tributária que disponha sobre isenção deverá ser interpretada de forma ampliativa ou finalística.

B

Não é cabível a aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito público em matéria tributária.

C

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

D

Nos processos administrativos tributários, a decisão poderá se basear em valores ou princípios jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas a decisão.

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Q2485157

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485157 Direito Administrativo

O Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru:

A

é órgão composto apenas por servidores públicos municipais concursados.

B

é órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

C

tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

D

tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

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Q2485158

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485158 Direito Tributário

É CORRETO afirmar a respeito dos crimes contra a ordem tributária:

A

Não se aplicam aos tributos municipais, por falta de previsão legal.

B

A tipificação do crime de sonegação fiscal depende da constituição definitiva do lançamento.

C

A mera inadimplência do tributo já configura crime contra a ordem tributária.

D

A representação fiscal para fins criminais pode ser feita por qualquer agente fiscal ou procurador municipal, ainda que o processo administrativo tributário correspondente esteja em tramitação.

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Q2485159

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485159 Direito Tributário

O Código de Cidadania Fiscal de Bauru:

A

Prevê a possibilidade de baixa retroativa de inscrição municipal, mesmo com débitos.

B

Não admite que a Administração Tributária reconheça de ofício a ocorrênciadeprescrição ou decadência do crédito tributário, exigindo requerimento expressopor partedo contribuinte interessado.

C

Admite a cobrança de débitos prescritos, caso o sujeito passivo solicite o parcelamento de tais débitos.

D

Impede o servidor público de seguir qualquer interpretação ou decisão judicial contrária ao que estiver disposto em legislação municipal, ainda que seja uma decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade ou com tema de repercussão geral ou de recurso repetitivo.

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Q2485160

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485160 Direito Tributário

O Município de Bauru cobra atualmente as seguintes taxas de fiscalização de estabelecimentos:

A

Taxa única de fiscalização de estabelecimentos (TUFE).

B

Taxa de Ações de Vigilância em Saúde - TAVS, Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento – TLF e Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA.

C

Taxa de coleta de lixo doméstico e hospitalar e tarifa de água e esgoto.

D

taxa de iluminação pública (TIP) e taxa de bombeiros.

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Q2485161

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485161 Legislação Municipal

A respeito da presunção de omissão de receita, a legislação tributária municipal de Bauru estabelece:

A

que a indicação de saldo credor de caixa na escrituração caracteriza omissão de receita, de tal forma que o valor do estouro de caixa fará parte da base imponível do ISSQN.

B

As presunções legais são absolutas, não admitindo prova em sentido contrário.

C

Somente são aplicáveis nos arbitramentos do valor venal do IPTU ou do ITBI, cabendo avaliação contraditória.

D

não caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2024 para Técnico Tributário

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