Conforme previsto na Lei 3.832/94, que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Bauru, as autoridades municipais de vigilância em Saúde, no exercício de suas atribuições, são competentes para exigir o cumprimento deste Código e legislação pertinentes, podendo expedir autos de infração e impor penalidades. Considera-se infração, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normais legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. As infrações sanitárias CLASSIFICAM-SE em:

Para efeito do Código Sanitário Municipal de Bauru, previsto na Lei 3.832/94, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias ou misturas destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos necessários ao seu desenvolvimento e manutenção, incluídos, também, os aditivos e outras substâncias empregadas em tecnologia alimentar. Sendo proibido preparar, manipular, acondicionar, conservar, armazenar, vender, expor à venda, expedir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios, por qualquer motivo, à alimentação humana ou nocivos à saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições no Código citado e aquelas da legislação vigente. Considere as terminologias a seguir acerca dos gêneros alimentícios:

I. Impróprio para consumo.
II. Contaminado ou deteriorado.
III. Alterado.
IV. Adulterado ou falsificado.

Faça a correlação com as definições a seguir: 

( ) Será todo gênero alimentício que tiver sido colocado, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas visando ocultar qualquer fraude ou alteração ou aparentar melhor qualidade do que a real, exceto nos casos expressamente previstos na legislação em vigor.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde.
( ) Será todo gênero alimentício que tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou características organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganismos, parasitos, prolongada ou deficiente conservação e mal acondicionamento.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde.
( ) Será todo gênero alimentício que contiver parasitos e microrganismos patogênicos ou saprófitas capazes de transmitir doenças ao homem ou aos animais.

Assinale a alternativa que expressa a relação CORRETA entre as referências acima e suas definições, respectivamente: 

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos no Código Sanitário do Município de Bauru, que em seu artigo 182 estabelece o prazo para defesa ou impugnação do auto de infração de: