Questões de Concurso Público Prefeitura de Altamira do Paraná - PR 2017 para Fiscal de Tributação

Um dos mecanismos de planejamento instituído na Constituição Federal, que disporá sobre as alterações na legislação tributária é:

Quanto as Taxas, de acordo com o art. 145, II da Constituição Federal, repetido no texto do art.77, do CTN, os Municípios poderão cobrar taxas que tenham como fato gerador:
I. O exercício regular do poder de polícia; II. O exercício regular do poder de tributar; III. A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; IV. A cobrança independentemente de prestação efetiva ou potencial de serviços públicos colocados à disposição do contribuinte.
A assertiva é:

Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva. II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de legalidade. III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em inconstitucionalidade. IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as contribuições de melhoria.
A assertiva é: