Questões de Concurso Público Prefeitura de Alfenas - MG 2022 para Nutricionista

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Q4323459 Direito Sanitário
A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esta Lei, podemos afirmar que:
Alternativas
Q4323460 Direito Sanitário
Uma das diretrizes da Lei 8.080/90 é a participação da comunidade e para regulamentação desta diretriz a Lei 8.142/90 instituiu, com EXCEÇÃO de: 
Alternativas
Q4323463 Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida lei em seu Capítulo IV – Da Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D