Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) ca...
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Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista |
Q4323463
Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou
responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida
lei em seu Capítulo IV – Da Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições
comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO: