Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) ca...

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Q4323463 Direito Sanitário
Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida lei em seu Capítulo IV – Da Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO: 
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