Para José Afonso da Silva, “a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado democrático e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criação de um conceito novo, que leve em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supere na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando”. O art. 1º, da Constituição Federal de 1988, afirma que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a:

João, servidor público federal, investido no cargo de médico desde 2006, teve instaurado contra si Processo Administrativo Disciplinar, em que lhe foi negada a ampla defesa e o contraditório. Mesmo assim, após a conclusão do referido processo, João foi demitido. Inconformado, recorreu ao Judiciário, a fim de requerer seus direitos. O juiz decidiu tornar inválida a demissão de João, pois entendeu que não lhe foi concedido o direito ao contraditório, nem a ampla defesa. Se a demissão de João for invalidada por sentença judicial, ele será:

Juliana, servidora pública federal, solicitou à administração uma informação que, nos termos da Lei nº 12.527/2011, foi considerada ultrassecreta. Sendo assim, foi-lhe negado o direito de acesso à informação, até que se completasse o prazo de restrição. Ao considerar os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação prevista na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, para informação ultrassecreta, o prazo máximo de restrição, a partir da data de sua produção, é de:

Silvio, ocupante de cargo em comissão, nunca assumiu cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional. Logo, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Silvio:

Pedro, servidor público federal, investido no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais da UFRJ, foi convocado para fazer parte de uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade na contratação de uma empresa de engenharia por meio de licitação. Como estava em dúvida, sem saber se poderia ou não participar da Comissão, uma vez que conhecia o dono da empresa contratada, Pedro recorreu à Lei nº 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre processo administrativo. Acerca dos impedimentos e da suspeição no processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

Bruno, servidor público federal, investido no cargo de Auxiliar em Administração da UFRJ, a fim de realizar suas atividades com excelência, resolveu dedicar-se ao estudo dos Princípios Constitucionais, elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Nos termos desse artigo, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca dos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, “a administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada”. São entidades que integram a Administração Pública Indireta, EXCETO:

Regina, servidora pública federal da UFRJ, sofreu um processo disciplinar em que lhe foi aplicada, indevidamente, uma pena, contrariando a própria lei. Diante do vício de legalidade do ato administrativo praticado, a Universidade, por meio do órgão competente, anulou o referido ato de ofício. Com relação à presente questão, é correto afirmar que a UFRJ agiu:

A Administração Pública, por meio da autoridade competente, sem observar a lei geral de licitação, resolveu contratar diretamente empresas para realizar obras de engenharia em vários prédios públicos, bem como para demolir vários outros prédios tombados. A finalidade da obra era atender a fins particulares em detrimento do interesse público, configurando ato lesivo ao patrimônio e à moralidade administrativa. Diante da ilegalidade do ato, a obra poderá ser impugnada em juízo, por qualquer cidadão, por meio de:

Paulo foi aprovado no concurso para o cargo de Administrador na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ao tomar posse, foi designado para trabalhar no Setor de Licitações e Contratos. Logo que entrou em exercício, fez um estudo apurado sobre as modalidades de licitação e verificou que, nos termos da Lei nº 8.666/93, são consideradas modalidades de licitação todas as referidas a seguir, EXCETO:

No tipo de multiplexação TDM síncrono, é possível o acesso de várias estações a um único meio de transmissão compartilhado. Considere um meio compartilhado por 32 estações em um segundo, sendo que cada estação transmite a uma taxa de 64 Kbps. A taxa de transmissão do link agregado e o intervalo de tempo que cada estação possui para transmitir seus dados em um segundo são, respectivamente:

Sobre os modos de transmissão simplex e duplex, assinale a alternativa correta.

Um engenheiro deseja fazer um link entre dois equipamentos de transmissão wireless e montou um sistema, representado pela figura a seguir:



Após calcular a potência presente na antena receptora, o engenheiro consultou o manual do fabricante e descobriu que a taxa de transmissão varia com a intensidade da potência presente na antena receptora, conforme tabela a seguir:




Considerando esses dados, assinale a alternativa que define a potência recebida e a taxa de transmissão máxima teórica desse sistema.

Observe o diagrama de irradiação a seguir:

O diagrama de irradiação é muito utilizado para auxiliar na instalação e no estudo das antenas. Na figura, o ângulo formado entre os 2 pontos do lóbulo principal, onde a potência irradiada tem uma queda de 3 dB em relação ao centro do lóbulo principal (0º), é chamado de:

Assinale a alternativa correta sobre modulação analógica e digital e transmissão rádio.

Um sistema de radiodifusão opera em 500,00MHz. A faixa de frequência desse sinal e o comprimento de onda aproximado de sua portadora são, respectivamente:

Segundo o Decreto 52.795/1963, Artigo 4°, os serviços de radiodifusão são classificados quanto ao tipo de transmissão. Assinale a alternativa correta quanto aos tipos de transmissão.

Observe a figura a seguir:

A modulação utilizada na figura é:

De acordo com a Lei nº 9.472/1997, Artigo 3°, assinale a alternativa que apresenta um direito do usuário.

Um enlace tem uma atenuação por espaço livre igual a 90 dB para uma distância determinada em um projeto de 100 m. Devido a um problema logístico, o engenheiro teve que aumentar essa distância para um valor igual ao dobro da distância original. Sabe-se que a perda por espaço livre em dB é descrita pela equação L = 32,5 + 20log(d) + 20log(f). Considerando que log(2) = 0,30, o valor aproximado da atenuação espaço livre para esse novo enlace é de: