A inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucionais e previstas em contrato.

O acesso aos serviços de telecomunicações, com os mais altos padrões de qualidade e regularidade, independente de sua natureza, em qualquer ponto do território nacional.

A reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

O respeito de sua privacidade só nos documentos de cobrança pela prestadora de serviço.

Utilizar, adequadamente, os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações.