Questões de Concurso Público PGT 2008 para Procurador

O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;

desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;

a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;

a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;

não respondida.