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Q3488342

Direito Penal Concurso de crimes ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488342 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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Q3488343

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488343 Direito Penal

Assinale a alternativa errada:

Alternativas

O crime de peculato, crime contra a administração pública, admite tentativa.

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, é crime material, pois exige resultado, mesmo quando praticado na modalidade desvio.

Quando o funcionário público gasta o valor subtraído da Administração no exercício do cargo para consertar seu automóvel, próprio, que utiliza para transportar bens do serviço público entre diversas repartições, pratica peculato-desvio.

O crime de peculato não admite o concurso de pessoas.

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Q3488344

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488344 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

Alternativas

O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.

O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.

O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.

A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.

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Q3488345

Direito Penal Crimes contra a vida , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488345 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3488346

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes contra a organização do trabalho ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488346 Direito Penal

O art. 203 do Código Penal tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho. A pena é de detenção e o parágrafo segundo estabelece que é aumentada se cometida contra menor de dezoito anos, idoso, gestante, indígena ou pessoa com deficiência física ou mental.

No contexto, é correto dizer:

Alternativas

O crime admite a forma culposa.

O crime não é comum, mas especial.

Só pode ser praticado pelo dono da empresa.

O dispositivo penal é norma penal em branco.

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Q3488348

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488348 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

Alternativas

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.

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Q3488349

Direito Penal Sanções penais ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488349 Direito Penal

Segundo o art. 32 do Código Penal, as penas são:

Alternativas

Reclusão, detenção e multa.

Prestação de serviços à comunidade, privativas de liberdade e multa.

Privativas de liberdade, interdição de direitos e multa.

Privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

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Q3488350

Direito Penal Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488350 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto.

Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola ou similar.

O condenado não reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos pode iniciar o cumprimento em regime aberto.

O condenado a pena superior a 8 anos poderá cumpri-la em regime aberto, se primário.

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Q3488351

Direito Penal Noções Fundamentais ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488351 Direito Penal

O art. 4º do Código Penal estabelece: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. A partir daí, correto afirmar:

Alternativas

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da atividade.

Nos crimes permanentes a teoria da atividade não é aplicada.

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria da ubiquidade.

O dispositivo trata do tempo do crime e o Código adota a teoria do resultado.

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Q3488352

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488352 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

Alternativas

São excludentes legais da culpabilidade a inimputabilidade, embriaguez decorrente de vício, menoridade, coação moral irresistível, obediência hierárquica, embriaguez correta decorrente de caso fortuito ou força maior.

É excludente de culpabilidade a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância análoga.

A emoção e a paixão muito intensas excluem a imputabilidade penal em alguns casos.

O fato de o agente ter desenvolvimento mental incompleto ao tempo da ação e não entender o caráter ilícito de sua conduta não o isenta de pena.

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Q3488353

Direito Penal Sanções penais ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488353 Direito Penal

A Constituição não admite pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), prisão perpétua, de trabalhos forçados e penas cruéis (art. 5º XLVII). Assim, é correto afirmar:

Alternativas

O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos, segundo o Código Penal.

As penas devem ser unificadas para 40 anos de privação de liberdade. Sobrevindo condenação por fato posterior, deve-se fazer nova unificação, desprezando-se período já cumprido.

O tempo de pena privativa de liberdade imposto para cada crime, separadamente, não pode ser superior a 40 anos. A soma é desimportante para o direito.

A pena privativa de liberdade de 40 anos de reclusão não pode ser cumprida em regime integralmente fechado.

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Q3488354

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488354 Direito Penal

Sobre prescrição, é possível afirmar:

Alternativas

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

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Q3488355

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488355 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Recrutar alguém mediante fraude com a finalidade de submetê-la a trabalho em condição análoga à de escravo é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

Transportar alguém mediante violência com a finalidade de remover-lhe órgãos é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

Comprar criança com a finalidade de adoção ilegal é conduta tipificada no Código Penal como tráfico de pessoas.

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3488357

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488357 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os crimes culposos, com exceção de alguns previstos expressamente em lei, admitem a forma tentada.

O art. 14 do Código Penal, na parte geral, explica quando o crime é consumado e quando é tentado.

O art. 15 do Código Penal, que dispõe sobre a tentativa voluntária e o arrependimento eficaz, estabelece que são equivalentes ao crime consumado.

O arrependimento posterior não interfere na aplicação da pena.

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Q3488358

Direito Penal Antijuridicidade ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488358 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:

Alternativas

A punibilidade.

A ilicitude.

A culpabilidade.

A tipicidade.

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Q3488359

Direito Penal Tipicidade , Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488359 Direito Penal

Assinale a alternativa certa:

Alternativas

Falsificar, fabricando, papel-moeda de curso legal no estrangeiro, é crime contra a fé pública.

Quem recebe a moeda falsa de boa fé e a restitui à circulação depois de perceber a falsidade pratica crime culposo.

O funcionário público que autoriza fabricação de moeda com peso inferior ao previsto em lei não pratica conduta típica.

Quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava autorizada é punido com pena reduzida.

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Q3488360

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488360 Direito Penal

É correto dizer:

Alternativas

Falsidade de documento público, falsidade de documento particular e falsidade ideológica são descritas da mesma maneira pelo legislador, diferindo, apenas, no bem jurídico protegido.

O art. 305 do Código Penal tipifica a conduta de destruir em benefício próprio documento público ou particular verdadeiro de que não podia dispor. Se o documento não é verdadeiro, a conduta não é típica.

Fazer uso de documento falsificado não é crime, crime é falsificar o documento.

Na falsidade ideológica, o documento já escrito e assinado tem o conteúdo integralmente modificado.

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Q3488361

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488361 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O art. 338 do Código Penal estabelece que é crime: “Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”. O crime é contra a administração da justiça.

O art. 329 do Código Penal tipifica resistência: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. O crime é contra a administração da justiça.

O art. 330 do Código Penal tipifica desobediência: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O crime é contra a administração da justiça.

Corrupção ativa, descaminho e contrabando são crimes contra a fé pública.

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2: D

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4: D

5: D

6: A

7: D

8: C

9: A

10: A

11: B

12: C

13: D

14: B

15: B

16: A

17: B

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