Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA ...

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Q401376
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Práticas Comerciais , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto , Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço , Publicidade
Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |
Q401376 Direito do Consumidor
Sobre a proteção constitucional do consumidor, está CORRETA a seguinte proposição:
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