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Q401401

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401401 Direito Tributário

Sobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.

Alternativas

As imunidades tributárias são veiculadas no texto constitucional, razão por que não poderão ser reguladas mediante lei complementar.

O exercício de competência tributária residual será desempenhado mediante lei complementar, com exceção daquelas situações de urgência; quando o tributo poderá ser instituído mediante medida provisória.

Eventuais conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão ser regulados mediante lei complementar, por tratar-se de matéria eminentemente constitucional.

Em matéria de ICMS, a lei complementar desempenha papéis fundamentais, entre os quais a fixação de alíquotas nas operações interestaduais com vistas a evitar a guerra fiscal entre os estados.

Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar.

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Q401402

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401402 Direito Tributário

Acerca do perfil constitucional do ICMS, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal, desde que o tributo haja sido efetivamente recolhido.

O princípio da seletividade não é de observância obrigatória, uma vez que a Constituição dispõe que o ICMS “poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”.

Em relação às operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro estado, adota-se um critério misto quando o destinatário for contribuinte do imposto, de modo que o tributo é recolhido, parcela na origem e parcela no destino.

A cobrança do ICMS importação pressupõe que a pessoa física ou jurídica importadora seja contribuinte habitual do imposto.

Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.

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Q401403

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401403 Direito Tributário

Acerca do perfil constitucional do ITCD, aliado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

O ITCD terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal, de modo a assegurar que os estados não extrapolem seu poder de tributar com alíquotas de caráter confiscatório.

O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

O ITCD será devido pela alíquota vigente ao tempo da conclusão da ação judicial do inventário.

O ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data da abertura da sucessão.

A competência tributária relativamente a bens imóveis é do estado no qual se processar o inventário ou o arrolamento.

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Q401406

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401406 Direito Tributário

A propósito das isenções tributárias de ICMS, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a dispensa legal do pagamento do tributo implica, por conseguinte, a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

a isenção não poderá ser restrita a determinada região do estado, sob o risco de ofensa ao princípio da igualdade tributária.

a revogação da isenção poderá se realizar, de acordo com a jurisprudência do STF, a qualquer tempo, independentemente da observância do princípio da anterioridade tributária.

a concessão dos incentivos fiscais de ICMS demanda autorização unânime dos estados da Federação perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

a isenção concedida é extensiva às taxas e contribuições de melhoria independentemente de previsão em lei.

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Q401408

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários , Impostos Estaduais , ITCMD ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401408 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.

As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes

A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.

Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: D

5: D

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