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PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração
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Q215590

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215590 Direito Constitucional

Com base nas regras da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q215591

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Q215591 Direito Constitucional

Com referência o Organização dos Poderes, assinale a opção verdadeira.

Alternativas

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, somente por suas opiniões e votos.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no penúltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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Q215595

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Q215595 Direito Constitucional

Considerando que a Administração Pública direta e indireta realize a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparência e sem burocracia, assinala a essência do princípio da:

Alternativas

Legalidade.

Impessoalidade.

Publicidade.

Moralidade.

Eficiência.

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Q216293

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216293 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos a garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q216294

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216294 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção VERDADEIRA.

Alternativas

É garantido seguro-desemprego tão-somente ao trabalhador urbano, em caso de desemprego involuntário, o que não acontece com o trabalhador rural.

É assegurada piso salarial ao trabalhador urbano proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, enquanto o piso salarial do trabalhador rural será proporcional à salubridade da atividade agropecuária.

É garantida remuneração ao trabalho noturno superior à do diurno.

É assegurada jornada de seis horas para o trabalho urbano e de cinco horas para o trabalhador rural realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q216295

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216295 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Esta- dos ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q216296

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216296 Direito Constitucional

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A câmara municipal será composta de 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 11 vereadores, nos municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 13 vereadores, nos municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 15 Vereadores, nos municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes.

A câmara municipal será composta de 19 Vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

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Q216297

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216297 Direito Constitucional

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 6% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 5% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 7% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 4% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habi- tantes.

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Q216298

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216298 Direito Constitucional

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

Alternativas

um terço.

um quarto.

um meio.

dois terços.

três quintos.

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Q216305

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216305 Direito Constitucional

O prefeito e o vice-prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta em sufrágio universal e secreto até:

Alternativas

45 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21anos e no exercício de seus direitos políticos.

60 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 18anos e no exercício de seus direitos políticos.

75 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21anos e no exercício de seus direitos políticos.

90 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos.

100 dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de18 anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q216306

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216306 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo do Município de Patos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

Ocorrendo a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito nos 2 últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 60 dias depois da última vaga, na forma da Lei.

O prefeito não poderá se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias.

O prefeito será processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

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Respostas

1: C

2: E

3: E

4: D

5: C

6: C

7: D

8: E

9: D

10: D

11: C

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