Questões de Concurso Público Prefeitura de Salesópolis - SP 2021 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818169
Direito Administrativo
O Conceito do Direito Administrativo, pode ser
elaborado de várias maneiras distintas,
dependendo da conotação dada pelo jurista ou
doutrinador do tema. Contudo, sempre há de ser
destacado, indiferente da sua teorização, alguns
conceitos centrais. Dessas características, sabe-se
que o Direito Administrativo não pode ser reunido
em uma única lei, e sim em várias leis específicas,
chamadas leis esparsas, denotando que:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818170
Direito Administrativo
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as
características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida
por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes
desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública. II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento. III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818171
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos atos administrativos,
pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles
(1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818172
Direito Administrativo
Na Gestão de Contratos, a lei 8666/93 relata que
a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento
de materiais e serviços, sem previsão de
quantidades ou cujos quantitativos não
correspondam às previsões reais do projeto básico
ou executivo é:
Ano: 2021
Banca:
OMNI
Órgão:
Prefeitura de Salesópolis - SP
Prova:
OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q1818173
Direito Administrativo
O artigo 27 da lei 8666/93 aponta que para a
habilitação, nas licitações, exigir-se-á dos
interessados, exclusivamente, algumas
documentações. Dessas documentações, são
exigidas qualificações: