Questões de Concurso Público Prefeitura de Vespasiano Correa - RS 2026 para Tesoureiro

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Q3875213 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:
Alternativas
Q3875219 Direito Administrativo
NÃO é considerada modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos: 
Alternativas
Q3875220 Direito Administrativo
Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas por meio dos princípios administrativos. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3875221 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção de legitimidade.
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A
4: B