Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Professor - Anos Iniciais
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I. Dos vereadores. II. Do Prefeito. III. Da população.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma: