Tendo em vista a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial em trânsito. II. Mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados ampla defesa e contraditório. III. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma: