Questões de Concurso Público PGM de Canoas - RS 2026 para Procurador Municipal

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Q4177755 Direito do Trabalho
O regime de duração do trabalho previsto no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) admite prorrogações excepcionais da jornada para o atendimento de necessidades imperiosas ou em razão de interrupções acidentais. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4177756 Direito do Trabalho
Acerca das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre contrato individual de trabalho, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para fins de contratação, o empregador pode exigir experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
( ) Inexiste vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, qualquer que seja o ramo de atividade da instituição.
( ) A contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado ainda que haja prestação de forma contínua.
( ) O contrato individual de trabalho deve ser obrigatoriamente acordado por escrito para que tenha validade jurídica como relação de emprego. 
Alternativas
Q4177757 Direito do Trabalho
No que concerne às normas regentes da prestação de serviços fora das dependências do empregador, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4177758 Direito do Trabalho
Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), sobre o regime jurídico do aviso prévio, analisar os itens.
I. A reconsideração do aviso prévio é um ato unilateral da parte notificante, tornando-se efetiva independentemente da aceitação da outra parte.
II. O valor relativo às horas extraordinárias habituais deve integrar a base de cálculo do aviso prévio, inclusive na modalidade indenizada.
III. O aviso prévio é direito exigível pelo trabalhador na hipótese de rescisão contratual por culpa do empregador (despedida indireta).
IV. Na despedida sem justa causa promovida pelo empregador, durante o prazo do aviso, é facultado ao empregado faltar ao serviço por sete dias corridos, sem prejuízo salarial, em substituição à redução da carga horária.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4177760 Direito do Trabalho
Sobre a proteção ao trabalho do menor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É permitida a prorrogação da jornada do menor por motivo de força maior até o limite de 14 horas diárias, visando a continuidade do serviço.
( ) Na hipótese de o menor de 18 anos laborar para empregadores distintos, o cômputo da duração do trabalho deve considerar a soma das jornadas.
( ) A validade da prorrogação de jornada do menor por convenção coletiva exige a compensação horária e o respeito ao limite máximo de 48 horas semanais.
( ) O intervalo de repouso entre dois períodos de trabalho efetivo do menor não poderá ser inferior a oito horas, independentemente da escala. 
Alternativas
Q4177761 Direito do Trabalho
No que se refere ao regime jurídico da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, analisar os itens.
I. Ao empregado afastado são asseguradas, na volta, as vantagens atribuídas à sua categoria na empresa durante a ausência.
II. O direito de retorno ao cargo após serviço militar exige notificação ao empregador em até trinta dias da respectiva baixa.
III. Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento por encargo público é obrigatoriamente excluído da contagem do prazo.
IV. No afastamento por motivo de segurança nacional, o empregado terá direito à remuneração integral durante todo o período de ausência.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: C
5: D
6: A