A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação à Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre a telessaúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.

( ) Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, exceto com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, que deverá indicar a utilização de atendimento presencial.

( ) Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

Conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher são:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. O atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.

II. O diagnóstico e intervenção precoces realizados por equipe multidisciplinar.

III. O atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Está CORRETO o que se afirma:

O processo de saúde-doença vem sendo por séculos estudado na tentativa de explicar a origem das doenças e seu modo de acometimento aos indivíduos. Uma teoria em saúde proposta em meados do século XVII, que já se encontra em desuso, visava explicar que a inalação de odores fétidos, vapores ou gases nocivos que provinham da matéria orgânica em decomposição e ambientes sujos/imundos eram a principal causa das doenças infecciosas. Essa teoria foi denominada:

Em conformidade com o Código de Ética do/a Assistente Social, sobre o que é vedado ao/à assistente social, analisar a sentença.

Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a (1ª parte). Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com o Decreto nº 6.307/2007 – Benefícios Eventuais, o benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios, EXCETO:

Sobre o tratamento, o acolhimento, a recuperação, o apoio e a mútua ajuda e reinserção social, com base no Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tais ações não podem ser executadas diretamente pelo Poder Público.

( ) Nesse processo, será considerada a multifatorialidade das causas do uso, do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas e com vistas à promoção e à manutenção da abstinência.

( ) Essas ações visam estimular e apoiar ações e serviços destinados a pessoas reclusas, ex-apenados ou sujeitos a penas administrativas. 

Sob a perspectiva da Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social, na proteção social especial de média complexidade, os serviços oferecem um atendimento mais próximo e personalizado, visando à reintegração social de famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados. Acerca disso, é considerado serviço social especial de média complexidade: 

Na Resolução CNAS nº 109/2009, em serviços de alta complexidade, o atendimento deve ser individualizado e em grupos pequenos, com foco no fortalecimento de laços familiares e comunitários, além de promover o acesso aos recursos locais. No serviço de acolhimento institucional, é objetivo específico para as mulheres em situação de violência:

I. Promover a convivência com o agressor e a família dele, a fim de fortalecer os vínculos.

II. Ter sua identidade e localização revelados.

III. Propiciar condições de segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação aos benefícios assistenciais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nunca devem ser repassados diretamente às famílias e aos indivíduos.

( ) Não devem ser fornecidos em pecúnia.

( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um exemplo de benefício assistencial.

A Lei nº 8.742/1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização da assistência social e institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. A respeito da organização da assistência social no Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.

A Seguridade Social é uma importante política para a: 

Sobre cidadania e políticas sociais, analisar os itens.

I. A cidadania é a forma de governo em que o poder é exercido pelo povo, por meio da participação dos cidadãos nas decisões políticas, visando resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.

II. A política social pode ser utilizada em benefício das classes dominadas e da satisfação de necessidades sociais ou em benefício das classes dominantes.

III. A política social nasce da relação dialeticamente contraditória entre classes e entre Estado e sociedade, e situa-se em uma arena de disputas de interesses.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às medidas socioeducativas, no que se refere à sua aplicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É fundamental garantir o afastamento do adolescente de sua família e comunidade em quaisquer das medidas aplicadas.

( ) A medida de prestação de serviços à comunidade só poderá ser aplicada ao adolescente que não estiver estudando.

( ) São garantidos ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em relação ao controle social, assinalar a alternativa CORRETA.

A acolhida é uma ação essencial do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), pois é quando ocorre o início do(a):