De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II.  O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

 III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

Com relação aos funcionários, com base no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Excetua-se da regra de contratação por concurso público a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada e o ouvidor.
( ) Aos empregos da Arisb-MG não se aplicam as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
( ) Servidores contratados e mantidos pelos consorciados ou por instituições públicas federais, estaduais ou municipais não poderão ser cedidos para execução de atividades junto à Arisb-MG.
( ) É facultado à Arisb-MG contratar empregados por prazo indeterminado, mediante processo seletivo simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
 Assinale a sequência correta.

Não se trata de recurso financeiro para custear a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais:

 Acerca dos aspectos econômicos e sociais e as normas previstas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções.

II. Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

 III. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( )  Após a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, caso o Procurador-Geral da República não seja o autor, será admitida desistência.

( )  Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

( )  O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 dias, após o decurso do prazo para informações.

( )  Em face da natureza da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, não é possível a concessão de medida cautelar.

 Assinale a sequência correta.

No que diz respeito aos critérios de julgamento e às normas da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

III. O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

 Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Sobre o contrato de rateio, assinale a alternativa correta.

Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Assinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:

 Analise o caso hipotético a seguir:

Joana foi empregada celetista da empresa Comércio DEF Ltda., e, no momento de sua dispensa, ficou com dúvidas a respeito do aviso prévio.

Considerando essa situação e o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto nº 7.830/2012 — Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), sobre as definições nele presentes, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Área degradada.
(2) Área alterada.
(3) Área abandonada.
( ) Área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural.
( ) Área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
( ) Espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses.

Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens.

I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I. O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
II. A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
III. O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

Está CORRETO o que se afirma:

Para manter o público informado sobre a qualidade do ar e atuar em situações críticas quando algum índice do NAAQS é atingido, a EPA fixa o índice Pollution Standard Index (PSI). No Brasil, esse índice é chamado de Índice de Qualidade do Ar (IQA). O IQA está inadequado quando se encontra na faixa:

Sobre a filtração rápida descendente, analisar os itens.

I. A filtração com ação de profundidade pode ser entendida como resultado da sucessão de estágios relativos à colmatação de duas subcamadas que compõem o meio filtrante.
II. A primeira subcamada (subcamada 1) retém partículas até o momento em que as forças da camada filtrante, devido ao escoamento, superam as forças que mantêm as partículas aderidas aos grãos do meio filtrante, arrastando-as para a subcamada subsequente (subcamada 2).
III. Na subcamada 2, pode-se assumir que a quantidade de partículas presentes no efluente da subcamada 1 iguala a quantidade de partículas presentes no afluente, ou seja, ocorre a saturação da subcamada 1, resultando na mínima diferença de níveis de água entre os piezômetros localizados acima e abaixo da subcamada 1.
IV. A saturação de cada subcamada pode ser acompanhada por meio da coleta de amostras ao longo do meio filtrante ou da visualização do nível de água em cada piezômetro.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para a implementação desta Política:

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, o sistema de exploração baseado na coleta e na extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis denomina-se: