Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Fiscal Geral

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) visa auxiliar os municípios, complementando a atuação do zoneamento, para garantir o exercício do direito às cidades sustentáveis, por meio da participação da sociedade nos processos de deliberação urbanística. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana, o EPIV incluirá a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a respeito da classificação das unidades de conservação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Unidades de Proteção Integral. (2) Unidades de Uso Sustentável.

( ) Monumento Natural. ( ) Floresta Nacional. ( ) Refúgio de Vida Silvestre.

A Resolução CONAMA nº 237/1997 determina que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos.
II. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 anos.
III. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de, EXCETO:

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA: