Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiapeta - RS 2023 para Contador

Considera-se fraude, para fins de auditoria de demonstrações contábeis:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de extinção dos contratos, EXCETO:

Concernente à Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, sobre Certificados, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. ( ) Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão declarações como denominação da companhia, sua sede e prazo de duração. ( ) A companhia poderá cobrar o custo da substituição dos certificados, quando pedida pelo acionista.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal. ( ) As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a, entre outros, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. ( ) A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. 

Em relação à Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. A Lei Orçamentária Anual não poderá consignar ajuda financeira ou auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, ainda que autorizadas por lei especial. II. De acordo com o princípio de quantificação dos créditos orçamentários, assim como o princípio da especificação, é defeso incluir na Lei Orçamentária Anual créditos de natureza vaga ou com dotação não delimitada. III. A Lei Orçamentária Anual não deverá dispor sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETOS: