Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Técnico em Trânsito e Transportes
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(_) Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.
(_) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.
(_) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de ______ ao mês.
Nos casos de cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo ______________ sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial.
(_) A posse poderá ser dada por indicação.
(_) A posse deverá ocorrer no prazo de cinco dias corridos, contados da data de publicação do ato de provimento.
(_) O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse.
I. A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.
II. O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Em casos excepcionais e com autorização expressa do chefe de cada Poder, no âmbito de sua atuação, as férias poderão ser interrompidas por interesse da Administração.
Está(ão) CORRETO(S):
(_) É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito ao chefe da repartição o seu endereço eventual.
(_) O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, será obrigado a apresentar-se antes do seu término.
(_) Fica estabelecido o pagamento de férias integrais aos servidores Municipais.
I. O reconhecimento e o respeito à diversidade individual e cultural.
II. O desenvolvimento pessoal.
III.O sigilo profissional e a insegurança da informação.
Está(ão) CORRETO(S):
A autoridade pública da Alta Administração que mantiver participação superior a _________ do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato a Controladoria-Geral do Município.
I. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao Prefeito, que o encaminhará, de imediato, ao Diretor de Obras e Viação.
II. Imposta a multa ao infrator, este será intimado a recolhêla, dentro do prazo de quinze dias.
III. Em cada inspeção em que forem verificadas irregularidades, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências e bem da higiene pública.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Garantir a adequada provisão de infraestrutura de circulação e transporte.
II. Reduzir os impactos ambientais da mobilidade urbana com a promoção de modais não motorizados e o incentivo ao uso do transporte público.
III. Priorizar os modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.
Está(ão) CORRETO(S):
A Política de Qualificação da Circulação de Pedestres visa reconhecer o ato de caminhar como um modo de mobilidade urbana, convertendo-o como principal protagonista da mobilidade no Município (1ª parte). A aplicação da Política se dará com intervenções que qualifiquem sua circulação atendendo preceitos da acessibilidade universal com conforto, autonomia e segurança, contribuindo para a eliminação ou a minimização dos conflitos intermodais (2ª parte). A Política de Infraestrutura Cicloviária tem como objetivo reservar parte do sistema viário para a circulação cicloviária, configurando rede de navegação sobre todo o território do Município de Canoas (3ª parte).
A sentença está:
(_) A política para a segurança do trânsito tem como base a condução veicular segura como dever prioritário dos munícipes.
(_) A política de gestão e controle da mobilidade urbana tem como objetivo promover ações conjuntas com os gestores responsáveis pelo uso e pela ocupação do solo, uma vez que essa adequação cria condições mais propícias para a expansão desordenada da cidade, além de facilitar o deslocamento da população na área urbana e favorecer a centralização das atividades econômicas.
(_) A política para a acessibilidade universal tem como objetivo tornar os espaços viários e os sistemas de transporte acessíveis a todas as pessoas, independentemente das suas características físicas, motoras, sensoriais ou mentais.