Questões de Concurso Público PROCEMPA 2022 para Analista Administrativo - Advogado
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(_) O direito comum será fonte direta do direito do trabalho.
(_) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
(_) A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(_) A nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.
(_) O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade poderá declarar os atos a que ela se estende.
(_) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.