Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Procurador Municipal

Em relação às disposições constitucionais, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades:

Sobre as hipóteses de cabimento da ação rescisória, previstas na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. Decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. II. Decisão proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente. III. Decisão fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. IV. Decisão fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
Estão CORRETOS: 

A respeito da classificação dos bens em móveis e imóveis, nos termos da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Bens móveis. (2) Bens imóveis.
(  ) Direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. (  ) Direito à sucessão aberta. (  ) Energias que tenham valor econômico. 

Sobre as hipóteses de afastamento da empregada do trabalho insalubre, definidas pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação. II. Atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação. III. Atividades consideradas insalubres em qualquer grau, durante a lactação.
Estão CORRETOS:

Conforme previsto na Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: