Questões de Concurso Público Prefeitura de Portão - RS 2019 para Técnico em Informática

Sobre a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. O singularismo político.
II. A cidadania.
III. A dignidade da pessoa humana.
IV. A soberania.


Estão CORRETOS:

Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre as diárias, de acordo com a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija, pelo menos, uma refeição, as diárias serão pagas por metade. II. Nos deslocamento para fora do estado, as diárias serão acrescidas em duas vezes.

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, em relação à proteção aos direitos de autor e do registro de propriedade intelectual de programa de computador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. ( ) Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Legislativo, por iniciativa do Ministério da Fazenda. ( ) Inclui-se dentre os direitos assegurados pela Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, sobre a invasão de dispositivo informático, aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I. Presidente da República, governadores e prefeitos. II. Servidor público federal no exercício de sua função.