Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2019 para Auxiliar Administrativo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).

A sentença está:

Sobre a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Portarias.

II. Leis ordinárias.

III. Decretos legislativos.

IV. Emendas à Lei Orgânica.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de/o:

I. Vereadores.

II. Vice-Prefeito.

III. Eleitores do Município.

Está(ão) CORRETO(S):