Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, com relação ao que se constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, assinalar a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei nº 9.677/1998, inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada, implicará em multa e pena de: 

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: 

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, _______________ requerimentos, a divulgação em local de _________ acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

Segundo o Decreto Estadual nº 23.430/1974, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

___________________ consiste em atividades destinadas ao controle do meio ambiente, visando à promoção e proteção da saúde e prevenção de doenças.

Segundo a Lei Estadual nº 6.503/1972, constituem objeto de notificação compulsória os casos, confirmados ou suspeitos, de qualquer doença especificada no Código Nacional de Saúde. Sobre essa notificação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(_) A notificação será feita à Unidade Sanitária mais próxima, que tomará as providências necessárias, conforme as normas em vigor.
(_) É responsável pela notificação o médico que estiver tratando do caso, e, na falta deste, a pessoa que dele tiver conhecimento.

Sobre os princípios gerais da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.428/1993, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Serviço de Vigilância Sanitária.
(2) Inspeção Especial.
(3) Inspeção Programada. 

(_) Exige-se em função de um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.
(_) Conceitua-se por ser regular e sistemático(a), definido(a) pelo objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local e, consequentemente, de levantar as necessidades financeiras, de pessoal, equipamentos e materiais, inclusive quanto ao apoio laboratorial, de forma a atender às demandas detectadas pelo risco epidemiológico.
(_) Deverá organizar-se em termos de recursos humanos, considerando-se os aspectos multidisciplinares da área de alimentos, estrutura física (instalações, viatura, equipamentos e materiais em geral), infraestrutura laboratorial necessária e um sistema de informações, e, assim, estabelecer as bases para a programação de suas ações preventivas. Caberá a este(a), em resposta às reclamações dos consumidores, informações dos serviços de saúde ou de setor produtivo ou mercantil, a determinação do tipo de inspeção a ser adotado.

Considerando-se a Lei nº 1.682/2004, sobre os aspectos a serem analisados nos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências, deverão manifestar-se obrigatoriamente sobre os seguintes aspectos:

I. Reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos históricos e culturais ecológicos.
II. Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas.
III. Uso proposto, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade.

Estão CORRETOS:

Conforme o disposto por DI PIETRO, sobre o poder de polícia, analisar a sentença abaixo:

O poder de polícia deve ser exercido para atender ao interesse público e ao particular, quando utilizado para beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas (1ª parte). A discricionariedade e a coercibilidade não são atributos do poder de polícia (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a publicação da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul - Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre a coleta de amostras, analisar os itens abaixo:

I. É fundamental para a validade do processo.

II. A amostra coletada será dividida em três partes iguais do mesmo lote ou, na ausência deste, da mesma data de fabricação e/ou prazo de validade em quantidade suficiente (ou representativa).