Questões de Concurso Público Prefeitura de Candói - PR 2019 para Assistente Social

Em conformidade com a Lei nº 8. 742/1993 - LOAS, analisar os itens abaixo:

I. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) é de caráter intersetorial, que compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

II. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a doze anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de dez anos.

III. As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil e imediatamente encaminhados para o acolhimento institucional.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Norma de Orientações Básicas do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS - com relação aos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais direcionados hegemonicamente na inserção do usuário ao mercado de trabalho.

( ) Simplificação dos processos e procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.

( ) Garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas.

Sobre o disposto na Política Nacional de Assistência Social ( PNAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A gravidade dos problemas sociais brasileiros exige que o Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política.

( ) A sociedade civil participa como parceira do Estado, de forma complementar na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

( ) A sociedade civil não pode exercer um papel de controle social sobre a assistência social.

A NOB/SUAS disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Assim, seu conteúdo estabelece, dentre outros:

I. As funções da política pública de assistência social para a extensão da proteção social brasileira.

II. As instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

III. Os níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Está(ão) CORRETO(S):