Questões de Concurso Público Câmara de Senador Salgado Filho - RS 2018 para Contador

Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(  ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (  ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. (  ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Classificam-se como _______________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, analisar os itens abaixo:
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976, extingue-se a companhia:
I. Pelo encerramento da liquidação. II. Pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que:
I. A declaração de bens será atualizada somente quando o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.