Questões de Concurso Público SAMAE de Jaguariaíva - PR 2016 para Advogado
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753912
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença abaixo:
Compete à Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores
a iniciativa das leis que disponham sobre a abertura de
créditos suplementares ou especiais, através de
anulação parcial ou total de dotação orçamentária da
Câmara Municipal (1ª parte). Compete ao Prefeito
remeter à Câmara Municipal, até o dia 15 de janeiro de
cada ano, relatório sobre a situação geral da
administração municipal (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753917
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Municipal nº 2.071/09, que
dispõe sobre o Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto do Município de Jaguariaíva - SAMAE, relativo
ao ramal e aos coletores prediais, analisar os itens
abaixo:
I - É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo
de água ou de esgoto, mesmo com o objetivo de
melhorar suas condições de funcionamento.
II - O ramal predial externo de água e/ou a coleta de
esgotos serão feitos por meio de um só ramal predial
de água e/ou de esgoto, conectado respectivamente
às redes distribuidora e coletora existentes na
testada do imóvel; dois ou mais prédios construídos
do mesmo lote não poderão ser esgotados pelo
mesmo ramal predial de esgoto.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753932
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.272/10 -
Código Tributário do Município, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os créditos tributários e não tributários inscritos em
dívida ativa sofrerão a correção monetária com a
aplicação dos índices apurados pelo IPCA e a
incidência de juros de mora de 3% ao mês.
( ) Verificando-se omissão não dolosa de pagamento
de tributo, ou qualquer infração à legislação
tributária, de que possa resultar evasão de receita,
será expedida contra o infrator notificação
preliminar para que, no prazo de 10 dias, regularize
a situação.