Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Chapecó - SC 2014 para Assistente de Legislação e Administração

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o poder vinculado, analisar os itens abaixo:

I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses legais. III. É pautado em conveniência e oportunidade. IV. Trata-se de um dever da administração pública.

Estão CORRETOS:

Em relação a algumas das partes de um ofício, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Timbre. (2) Número. (3) Assunto. (4) Vocativo.
( ) Tratamento e cargo, ou função do destinatário. ( ) Identifica a esfera administrativa e o órgão de onde provém o documento. ( ) Ordem do documento. Aparece na sequência das iniciais do órgão que expede o ofício. ( ) Raramente aparece em ofícios rotineiros e a sua presença é justificada quando o documento é muito extenso.

Em relação ao disposto por KASPARY sobre o relatório, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou o superior imediato para determinada ação. ( ) Nele tem-se a exposição de atividades com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos. ( ) Não existem muitos tipos de relatórios, sendo os mais informais um tanto complexos em se tratando de sua estrutura.