Questões de Concurso Público SEDUC-PI 2025 para Direito
Foram encontradas 40 questões
Q3661473
Direito Administrativo
A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem
todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente
uma limitação à revogação de atos administrativos?
Q3661474
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
Q3661475
Direito Administrativo
MPPI ingressa com ação por acúmulo de três cargos públicos por médico
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.
Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Barro Duro, ingressou na sexta-feira,28 de agosto, com ação civil pública em desfavor de um médico por acúmulo ilegal de cargos públicos. O promotor de Justiça Ari Martins é o autor da ação. Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Barro Duro junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o profissional de saúde acumula três vínculos com a administração pública. Um com a Secretaria Estadual de Saúde (Sesapi) e os outros dois com as Prefeituras de Prata e São Miguel da Baixa Grande. De acordo com o titular da PJ de Barro Duro, o acúmulo de três cargos pelo médico descumpre a Constituição Federal.
Disponível em <https://www.mppi.mp.br/internet/2020/08/mppi-ingressa-com-acao-por-acumulo-de-tres-cargos-publicos-por medico/> Acesso em 20.09.2024 (Adapatado).
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido que um servidor público acumule cargos em quais das seguintes situações?
Q3661476
Direito Administrativo
A Administração Pública é composta por órgãos que atuam em nome do Estado, gerindo bens e
interesses relevantes para a comunidade. Dessa forma, pode-se concluir que, no âmbito federal, a
Administração direta corresponde ao conjunto de órgãos que integram a estrutura administrativa da União
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2004, p. 709). SegundoCretella Júnior (Comentários à Constituição brasileira de 1988. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997, p. 20. Acesso em: 29 set. 2024): "Administração direta é a desempenhada pelo ‘centro’ do Estado, pelo chefe do Executivo e seus auxiliares, pela pessoa política.” (…) Acrescenta ainda que: “Administração indireta é toda entidade, pública ou privada, criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora” (1997, p. 21).
Qual das opções a seguir caracteriza corretamente a administração direta?
Q3661477
Direito Administrativo
Qual das alternativas representa uma entidade da administração indireta?
Q3661478
Direito Administrativo
Servidores do TCE Piauí participam de capacitação sobre fiscalização de contratos(...) A capacitação tem como objetivo capacitar os fiscais de contratos administrativos e ainda o aprimoramento das etapas do controle da utilização dos recursos públicos.
Durante o curso, a auditora governamental ressaltou a importância dos atributos do fiscal de contratos e da responsabilidade do gestor em indicar os servidores públicos para essa função. Para ela, “o gestor precisa observar pontos importantes quando for nomear esses atores. Precisa ser responsável, pro ativo para pensar soluções, ter um olhar atento, cuidadoso”, disse, fazendo destaque à importância da elaboração dos contratos administrativos (...).
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:
Q3661479
Direito Administrativo
A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para
assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso
dos recursos públicos. A fase de habilitação é crucial nesse processo, pois certifica que as empresas
participantes têm as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória. No que se
refere à fase de habilitação nas licitações, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para
licitações e contratos administrativos, estabelece que:
Q3661480
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Têm início as aulas do programa que vai alfabetizar 200 mil no Piauí
O Programa de Alfabetização de Jovens Adultos e Idosos (PROAJA) já iniciou suas aulas dando oportunidade a 200 mil piauienses saírem da condição de analfabetismo para conhecerem o mundo da leitura e escrita, como a Sra. Maria Aparecida de Oliveira Mesquita, estudante de 61 anos da Unidade Escolar Heli Sobral, no bairro Mocambinho, zona Norte de Teresina. Para a aluna, “o PROAJA é um aprendizado novo, pois não sei quase nada, não sei nem ler nem escrever, isso vai me ajudar muito e a todos que se interessaram em enfrentar”.
Disponível em <https://www.seduc.pi.gov.br/noticias/noticia/9502> - Acesso em 15.09.2024.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a educação de pessoas idosas. Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao direito à educação do idoso?
Disponível em <https://www.seduc.pi.gov.br/noticias/noticia/9502> - Acesso em 15.09.2024.
O Estatuto do Idoso estabelece direitos específicos para a educação de pessoas idosas. Qual das seguintes afirmações está correta em relação ao direito à educação do idoso?
Q3661481
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos educacionais às crianças e
adolescentes. Sobre o direito à educação, conforme o ECA, assinale a alternativa CORRETA.
Q3661482
Direito Administrativo
Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os
pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato,
dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para
uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis
e imprescritíveis.
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?
Q3661483
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Pensão Alimentícia Judicial é um desconto obrigatório aplicado mensalmente na folha de pagamento
do servidor, conforme determinação judicial. A decisão estabelece a data de início, o percentual de
desconto e os beneficiários, podendo a pensão ser classificada como provisória ou definitiva. No que se
refere ao cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, qual das assertivas abaixo está
CORRETA?
Q3661484
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, adota a teoria de que o Estado responde
objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo dispensável
a prova de culpa do agente. Contudo, o Estado pode pleitear o direito de regresso contra o agente caso
este tenha agido com dolo ou culpa. Qual é a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a
responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados por seus agentes a terceiros?
Q3661485
Direito Constitucional
Marcos, uma pessoa pública conhecida nacionalmente, foi flagrado por paparazzi enquanto passeava em
um shopping com sua família. As fotos, que mostram Marcos realizando atividades cotidianas que ele
deseja manter longe do conhecimento público, como seu dia a dia em ambientes de lazer, fazendo
compras e tomando um café,foram publicadas em uma revista de entretenimento.No entanto, a situação
se agrava quando, na mesma publicação, foram incluídas fotos de Marcos em momentos íntimos com
sua parceira dentro de sua residência, obtidas por câmeras escondidas.Este caso ilustra a distinção entre
o direito à privacidade e à intimidade, que são direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal
de 1988. Nesse contexto, qual das seguintes afirmações melhor reflete a distinção doutrinária entre esses
dois direitos?
Q3661486
Direito Administrativo
O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem
de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade.
Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
Q3661487
Direito Administrativo
O poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus
agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa,
qual das situações abaixo não se enquadra no exercício legítimo do poder disciplinar?
Q3661488
Direito Penal
O servidor público deve exercer suas funções sem agir como representante ou intermediário de
interesses de terceiros, evitando utilizar os contatos, o conhecimento ou as facilidades obtidas em sua
carreira pública para benefício pessoal ou alheio. O apoio a interesses particulares pode ocorrer de forma
explícita, como ao redigir petições ou requerimentos, ou de maneira disfarçada, como no
acompanhamento informal de processos ou em pedidos feitos diretamente a outros servidores. Essa
prática pode se manifestar por ação direta do servidor ou por meio de terceiros, utilizando-se de um
"laranja" ou "testa de ferro", que atuará como se fosse o verdadeiro interessado na causa.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
Sobre o crime de advocacia administrativa, que consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, analise as proposições:
I - A advocacia administrativa admite a modalidade culposa.
II - O crime pode ser praticado tanto por servidores da administração direta quanto indireta.
III - A pena pode ser aumentada, se o interesse privado defendido for ilegítimo.
Assinale a alternativa que apresente APENAS as afirmações corretas.
Q3661489
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de
cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa
tributária, é CORRETO afirmar que:
Q3661490
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 confere competência legislativa sobre educação a diferentes entes federados.
Qual das alternativas abaixo expressa corretamente a distribuição de competência legislativa em matéria
de educação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios?
Q3661491
Direito Administrativo
Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi
condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da
quantia de R$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão
é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.
Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).
A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).
A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
Q3661492
Direito Administrativo
Sobre o controle interno na administração pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é
CORRETO afirmar que:
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